HC 1055560 - DECISAO

HC 1055560 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) com fundamento idôneo — quantidade e natureza das drogas — tendo utilizado esses elementos apenas na terceira fase da dosimetria, sem exasperar a pena-base, e motivou adequadamente a escolha do patamar, situação que, à luz da discricionariedade sobre a individualização da pena e da jurisprudência do STJ, não permite revisão via habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (patamar de 2/3 ou fração menor)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a causa de diminuição
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) com fundamento idôneo — quantidade e natureza das drogas — tendo utilizado esses elementos apenas na terceira fase da dosimetria, sem exasperar a pena-base, e motivou adequadamente a escolha do patamar, situação que, à luz da discricionariedade sobre a individualização da pena e da jurisprudência do STJ, não permite revisão via habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se