HC 1024990 - DECISAO

HC 1024990 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal: ausência de fundada suspeita suficiente (denúncia anônima genérica e descrição de "atitude suspeita") e violação do art. 249 do CPP pela revista íntima feita por policiais masculinos; tal ilicitude contaminou todas as provas daí decorrentes, justificando a anulação dessas provas e a absolvição da paciente, por ofício.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca pessoal ilícita e absolver MARIA APARECIDA ALVES da imputação constante da Ação Penal n. 1500622-32.2024.8.26.0594.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Revista Em Mulher, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Revista Em Mulher Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Obrigatoriedade de revista em mulher por agente feminina (art. 249 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal: ausência de fundada suspeita suficiente (denúncia anônima genérica e descrição de "atitude suspeita") e violação do art. 249 do CPP pela revista íntima feita por policiais masculinos; tal ilicitude contaminou todas as provas daí decorrentes, justificando a anulação dessas provas e a absolvição da paciente, por ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca pessoal ilícita e absolver MARIA APARECIDA ALVES da imputação constante da Ação Penal n. 1500622-32.2024.8.26.0594.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal ilícita e as delas decorrentes
  • Absolver a paciente MARIA APARECIDA ALVES da imputação constante da Ação Penal n. 1500622-32.2024.8.26.0594, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP