AREsp 2998570 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de aplicação do princípio da consunção demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n.7/STJ, e porque a jurisprudência entende que os crimes previstos na Lei n.10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, afastando a consunção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de tráfico de drogas e crimes previstos na Lei n.10.826/2003
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
- 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art.105, III, alínea a, da CF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de aplicação do princípio da consunção demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n.7/STJ, e porque a jurisprudência entende que os crimes previstos na Lei n.10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, afastando a consunção.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment