AREsp 3069489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede ultrapassar o juízo de admissibilidade; ademais, impõe-se a exigência de impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC).

Parties
Agravante: ANA IARA DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANA IARA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede ultrapassar o juízo de admissibilidade; ademais, impõe-se a exigência de impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.