HC 1044845 - DECISAO

HC 1044845 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por se tratar de via inadequada; contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria — as instâncias ordinárias majoraram a pena-base em dobro ao tratar natureza e quantidade da droga como circunstâncias autônomas (bis in idem) —, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, observando o vetor único do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WANDERLEY PAVÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dupla Valoração (bis in Idem), Princípio Da Individualização Da Pena, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dupla Valoração (bis in Idem) Princípio Da Individualização Da Pena Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

WANDERLEY PAVÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na elevação da pena-base por dupla valoração da natureza e da quantidade da droga
  3. 3 Aplicação conjunta ou separada do vetorial do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por se tratar de via inadequada; contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria — as instâncias ordinárias majoraram a pena-base em dobro ao tratar natureza e quantidade da droga como circunstâncias autônomas (bis in idem) —, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, observando o vetor único do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.