AREsp 2997292 - DECISAO

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O redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastado porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a apreensão de apetrechos típicos de mercancia (balança de precisão, embalagens, microtubos) evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7, e o uso da quantidade/natureza da droga para majoração da pena-base não configura bis in idem quando há outros elementos que indicam habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastado porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a apreensão de apetrechos típicos de mercancia (balança de precisão, embalagens, microtubos) evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7, e o uso da quantidade/natureza da droga para majoração da pena-base não configura bis in idem quando há outros elementos que indicam habitualidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se