HC 1020649 - DECISAO

HC 1020649 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fernando da Silva Vieira; Órgão Coator: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Fernando da Silva Vieira

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal sem revolvimento de provas
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico