HC 1029028 - DECISAO

HC 1029028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui meio inadequado para substituir recurso próprio; as teses de ilicitude das provas e desclassificação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: AILTON DANILO DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Atuação Da Guarda Municipal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

AILTON DANILO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas coletadas pela guarda municipal
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui meio inadequado para substituir recurso próprio; as teses de ilicitude das provas e desclassificação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se