HC 1055930 - DECISAO

HC 1055930 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida por esta Corte (REsp n. 2.110.860/SP), ali se apreciando a dosimetria e a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, há entendimento de que a quantidade e natureza da droga servem à pena-base (art. 42) e só podem ser empregadas para afastar a minorante quando não utilizadas na primeira fase ou quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, o que impede o habeas corpus de revisar provas e dosimetria já analisadas.

Parties
Paciente: KAUAN MONTEIRO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513505-76.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido/habeas Corpus

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Parties

KAUAN MONTEIRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513505-76.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (art. 42)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida por esta Corte (REsp n. 2.110.860/SP), ali se apreciando a dosimetria e a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, há entendimento de que a quantidade e natureza da droga servem à pena-base (art. 42) e só podem ser empregadas para afastar a minorante quando não utilizadas na primeira fase ou quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, o que impede o habeas corpus de revisar provas e dosimetria já analisadas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se