HC 1055576 - DECISAO

HC 1055576 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC: o tribunal apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, diante de elementos probatórios (conteúdo do celular, participação em grupo de WhatsApp com finalidade delitiva, apreensão de 10 porções totalizando 26,29g de cocaína, apreensão de R$ 1.019,00 e relatos dos agentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas; igualmente, o regime semiaberto foi fixado nos termos do § 2º do art. 33 do CP em razão da quantidade de pena aplicada, não havendo hipótese de reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi...

Parties
Paciente: DEBORA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (apelação Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

DEBORA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (apelação Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC: o tribunal apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, diante de elementos probatórios (conteúdo do celular, participação em grupo de WhatsApp com finalidade delitiva, apreensão de 10 porções totalizando 26,29g de cocaína, apreensão de R$ 1.019,00 e relatos dos agentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas; igualmente, o regime semiaberto foi fixado nos termos do § 2º do art. 33 do CP em razão da quantidade de pena aplicada, não havendo hipótese de reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se