RHC 228474 - DECISAO

RHC 228474 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade expressiva de drogas e indícios de laboratório clandestino), afastando a desnecessidade de medidas cautelares diversas e a existência de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: ALBERTO LUCAS SILVA COSTA; Impetrante (conforme Acórdão Do Tjpe): Aldymar Aguiar de Siqueira; Corré: ANA CAROLINA MIRANDA BRANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Provas, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Nulidade De Provas Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO LUCAS SILVA COSTA

Recorrente/paciente

Aldymar Aguiar de Siqueira

Impetrante (conforme Acórdão Do Tjpe)

ANA CAROLINA MIRANDA BRANT

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade concedida à corré (art. 580 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade expressiva de drogas e indícios de laboratório clandestino), afastando a desnecessidade de medidas cautelares diversas e a existência de excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.