HC 1055470 - DECISAO

HC 1055470 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi lastreada em elementos concretos (passagens por atos infracionais análogos, condenações por outros crimes, apreensão de 70 porções de cocaína e condenação por associação ao tráfico) e a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ATILA NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Bis in Idem

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Parties

ATILA NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 hipótese de constrangimento ilegal por negativa da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi lastreada em elementos concretos (passagens por atos infracionais análogos, condenações por outros crimes, apreensão de 70 porções de cocaína e condenação por associação ao tráfico) e a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.