HC 1054884 - DECISAO

HC 1054884 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido porque este evidenciou, com base em elementos concretos (apreensão de 962 porções de cocaína, porção de maconha, balanças de precisão, caderno de anotações e dinheiro, bem como confissão do réu), a dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que impede a concessão da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não merece êxito e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Réu: RUI CHARLES DIONISIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Paciente

RUI CHARLES DIONISIO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para o paciente Alexandre
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido porque este evidenciou, com base em elementos concretos (apreensão de 962 porções de cocaína, porção de maconha, balanças de precisão, caderno de anotações e dinheiro, bem como confissão do réu), a dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que impede a concessão da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não merece êxito e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.