AREsp 2522140 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e afirmações de que não há reexame de provas são insuficientes para afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, nos termos também da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO GONÇALVES LOPES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO GONÇALVES LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e afirmações de que não há reexame de provas são insuficientes para afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, nos termos também da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.