AREsp 3066237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as pretensões de absolvição e reforma das condenações dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que há prova suficiente para as condenações por tráfico e associação para o tráfico e que o crime de corrupção de menores é formal, não exigindo prova de efetiva corrupção do menor.

Parties
Agravante: LUCAS TIAGO CORREA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Receptação, Posse Ilegal De Munição, Associação Criminosa, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj, Súmula 568/stj, Bis in Idem, Princípio Da Especificação (princípio Da Congruência)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Receptação Posse Ilegal De Munição Associação Criminosa +6 more

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Parties

LUCAS TIAGO CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para tráfico de drogas
  3. 3 existência de animus associativo e estabilidade para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as pretensões de absolvição e reforma das condenações dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que há prova suficiente para as condenações por tráfico e associação para o tráfico e que o crime de corrupção de menores é formal, não exigindo prova de efetiva corrupção do menor.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.