AREsp 3037252 - DECISAO

AREsp 3037252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a absolvição pela insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem que absolveu os réus por in dubio pro reo diante da fragilidade das provas acerca da destinação das drogas a terceiros.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: RAFAEL BELING PINTO (ou RAFAEL FEIJO BELING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrido

RAFAEL BELING PINTO (ou RAFAEL FEIJO BELING)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a prova era suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a absolvição pela insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem que absolveu os réus por in dubio pro reo diante da fragilidade das provas acerca da destinação das drogas a terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.