HC 1044769 - DECISAO

HC 1044769 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK LUIZ PETERLINI; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Ingresso Domiciliar, Confissão Espontânea, Reincidência, Nulidades Processuais, Execução Penal
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Parties

ERICK LUIZ PETERLINI

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 compensação entre confissão e reincidência