AREsp 2964706 - DECISAO

AREsp 2964706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a irresignação implicaria revolver prova (Súmula 7) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a conclusão de que não se preenchiam os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (quantidade e fracionamento das drogas, apreensão de dinheiro, prisão em local conhecido pelo tráfico e registros de atos infracionais temporariamente próximos).

Parties
Agravante: RENÊ DIOGO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RENÊ DIOGO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prequestionamento e viabilidade de exame pelo STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a irresignação implicaria revolver prova (Súmula 7) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a conclusão de que não se preenchiam os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, em razão da demonstração de dedicação ao tráfico (quantidade e fracionamento das drogas, apreensão de dinheiro, prisão em local conhecido pelo tráfico e registros de atos infracionais temporariamente próximos).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.