HC 1055747 - DECISAO

HC 1055747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão da revisão criminal; o Tribunal de origem enfrentou as alegações, fundamentou-se em depoimentos de servidores e no Laudo Pericial (237,51g), concluiu pela finalidade de traficância e destacou que reconhecer atipicidade com base na alegada menor quantidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN MONT ALVERNE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Atipicidade Material, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Quantidade De Droga Atipicidade Material Reexame De Provas +2 more

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Parties

RUAN MONT ALVERNE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Divergência sobre a quantidade de maconha apreendida (35g vs 237,51g)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de uso pessoal para até 40g (Tema 506 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão da revisão criminal; o Tribunal de origem enfrentou as alegações, fundamentou-se em depoimentos de servidores e no Laudo Pericial (237,51g), concluiu pela finalidade de traficância e destacou que reconhecer atipicidade com base na alegada menor quantidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.