HC 1048019 - DECISAO

HC 1048019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentação essencial (andamento processual, demonstração de trânsito em julgado, cópias de decisões pertinentes), inviabilizando o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILIARDI DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Imagens De Câmeras Corporais, Instrução Deficientemente Documentada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Imagens De Câmeras Corporais Instrução Deficientemente Documentada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILIARDI DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 alegação de edição/omissão de trechos em imagens de câmeras corporais
  3. 3 ônus da parte impetrante de juntar documentação instrutória (andamento processual, trânsito em julgado, decisões relevantes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentação essencial (andamento processual, demonstração de trânsito em julgado, cópias de decisões pertinentes), inviabilizando o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se