HC 1054209 - DECISAO

HC 1054209 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 997.694/RJ, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reiteração De Pedido, Litispêndencia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reiteração De Pedido Litispêndencia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Mera reiteração de pedido de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 997.694/RJ, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.