AREsp 3059498 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todas as premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices baseados nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOSE TIAGO RAMOS LOPES; Ministerio Publico/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE TIAGO RAMOS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico/parte Contrária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se quantidade de drogas e modus operandi podem afasta r a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todas as premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices baseados nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.