AREsp 3059498 - DECISAO

AREsp 3059498 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta parte das premissas que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, incidindo, assim, óbice formal insuperável, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83 por precedentes contemporâneos/supervenientes ou por distinguishing.

Parties
Agravante: ABEL VENICIO LOPES MILANEZI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ABEL VENICIO LOPES MILANEZI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta parte das premissas que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, incidindo, assim, óbice formal insuperável, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83 por precedentes contemporâneos/supervenientes ou por distinguishing.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.