HC 1055771 - DECISAO

HC 1055771 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade. A entrada no domicílio foi justificada por flagrante; o acórdão de origem demonstrou elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos, anotações, apreensão de arma) suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas; ademais, o reexame das provas e da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prática De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Nulidade Da Prova Entrada Em Domicílio Sem Mandado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JONATAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida sem mandado judicial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação do redutor de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade. A entrada no domicílio foi justificada por flagrante; o acórdão de origem demonstrou elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos, anotações, apreensão de arma) suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas; ademais, o reexame das provas e da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.