HC 1056452 - DECISAO

HC 1056452 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da quantidade de drogas apreendidas (3,5 g de crack; 5,34 g de maconha; 2,27 g de cocaína), e em observância ao entendimento consolidado de que inquéritos e processos em curso e a mera quantidade de droga não são, por si sós, aptos a excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve incidir o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando for o caso

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS MENDES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO DOS SANTOS MENDES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e processos em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da quantidade de drogas apreendidas (3,5 g de crack; 5,34 g de maconha; 2,27 g de cocaína), e em observância ao entendimento consolidado de que inquéritos e processos em curso e a mera quantidade de droga não são, por si sós, aptos a excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve incidir o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando for o caso

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3