HC 1011768 - DECISAO

HC 1011768 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido, mas foi processado para verificar eventual constrangimento; verificou-se que não há ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem, pois o acervo probatório é robusto e demonstra tráfico de drogas com divisão de tarefas envolvendo menor, justificando a condenação por art. 33, caput e §4º, c/c art. 40, VI; a pretensão de desclassificação ou de revisão da dosimetria exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado na via estreita (Súmula 7/STJ), razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS MARCELINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Art. 33, §4º, Súmula 7/stj, Tema 712 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

MARCIO VINICIUS MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, Lei 11.343/06 pelo envolvimento de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido, mas foi processado para verificar eventual constrangimento; verificou-se que não há ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem, pois o acervo probatório é robusto e demonstra tráfico de drogas com divisão de tarefas envolvendo menor, justificando a condenação por art. 33, caput e §4º, c/c art. 40, VI; a pretensão de desclassificação ou de revisão da dosimetria exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado na via estreita (Súmula 7/STJ), razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se