AREsp 3069293 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado, porque a matéria suscitada já foi objeto de decisão no HC conexo n. 1.019.540/SP, que concedeu ordem desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06; havendo identidade de partes e causa de pedir e reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus, o processamento do agravo em recurso especial mostra-se prejudicado.

Parties
Agravante: EVERSON RODRIGO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

EVERSON RODRIGO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/STF)
  2. 2 controvérsia sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 alegada negativa de vigência do art. 28, caput, da Lei 11.343/06 por tratamento como tráfico em vez de porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado, porque a matéria suscitada já foi objeto de decisão no HC conexo n. 1.019.540/SP, que concedeu ordem desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06; havendo identidade de partes e causa de pedir e reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus, o processamento do agravo em recurso especial mostra-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.