AREsp 2977010 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a reapresentar argumentos de mérito que exigiriam reexame probatório, providência vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ); adicionalmente, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea — quantidade, diversidade e potencialidade lesiva das drogas e indícios de comércio — para manter a condenação e o regime fechado nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: REINALDY DE PAULA SILVA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, §2º, Alínea B, Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDY DE PAULA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal quanto ao regime inicial
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional sem reexame probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a reapresentar argumentos de mérito que exigiriam reexame probatório, providência vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ); adicionalmente, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea — quantidade, diversidade e potencialidade lesiva das drogas e indícios de comércio — para manter a condenação e o regime fechado nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.