AREsp 3060183 - DECISAO

AREsp 3060183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão de origem que manteve a condenação pela posse de munição de uso restrito ante a concomitância com o crime de tráfico de drogas, tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição De Uso Restrito Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição de uso restrito apreendida em pequena quantidade
  2. 2 Possibilidade e extensão da redução da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e da existência de fundamento autônomo no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão de origem que manteve a condenação pela posse de munição de uso restrito ante a concomitância com o crime de tráfico de drogas, tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se