HC 1052307 - DECISAO

HC 1052307 - DECISAO

Não se conhece da alegação de nulidade das provas por supressão de instância (habeas corpus per saltum) por falta de manifestação do Tribunal de origem; no mérito da prisão cautelar, a decisão de conversão em preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como na elevada quantidade e diversidade de drogas e demais elementos (dinheiro e petrechos), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ERICK RICARDO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICK RICARDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de nulidade das provas por supressão de instância (habeas corpus per saltum) por falta de manifestação do Tribunal de origem; no mérito da prisão cautelar, a decisão de conversão em preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como na elevada quantidade e diversidade de drogas e demais elementos (dinheiro e petrechos), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se