HC 1045074 - ACORDAO

HC 1045074 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento por entender que não há manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, a dilação temporal é justificada pela complexidade e pluralidade de réus e a data designada para audiência é compatível com os trâmites processuais; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por constituir inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLEY IVANCHUK MAGALHAES; Corréu: Rayran Kleiffer Mendes Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

WELLEY IVANCHUK MAGALHAES

Agravante

Rayran Kleiffer Mendes Prudente

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 A agravante faz jus à concessão de prisão domiciliar em razão de possuir filho menor de 12 anos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento por entender que não há manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, a dilação temporal é justificada pela complexidade e pluralidade de réus e a data designada para audiência é compatível com os trâmites processuais; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por constituir inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus