HC 1056561 - DECISAO

HC 1056561 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 216953/PR, sem fatos novos que justifiquem novo exame, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal reiteração inviabiliza o conhecimento, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN GIOVANY FRANÇA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

KAUAN GIOVANY FRANÇA DA SILVA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus que inviabiliza novo conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 216953/PR, sem fatos novos que justifiquem novo exame, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal reiteração inviabiliza o conhecimento, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.