RHC 228720 - DECISAO

RHC 228720 - DECISAO

Negou-se seguimento às pretensões de nulidade e absolvição/desclassificação por serem matérias que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e por configurarem nulidade de algibeira não suscitada oportunamente; contudo, quanto à prisão preventiva, concluiu-se que não estavam presentes circunstâncias excepcionais que justificassem sua manutenção frente à fixação do regime semiaberto e às circunstâncias do caso (quantidade ínfima de droga apreendida e falta de fundamentação concreta que demonstrasse imprescindibilidade da custódia), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e deferido alvará de soltura, se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: GEOVANE BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento parcial: revogada a prisão preventiva do recorrente; demais pedidos de nulidade/absolvição/desclassificação não conhecidos ou denegados por inadequação da via.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade De Algibeira, Regime De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade De Algibeira Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GEOVANE BOTELHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexame de provas e dilação probatória
  3. 3 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento às pretensões de nulidade e absolvição/desclassificação por serem matérias que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e por configurarem nulidade de algibeira não suscitada oportunamente; contudo, quanto à prisão preventiva, concluiu-se que não estavam presentes circunstâncias excepcionais que justificassem sua manutenção frente à fixação do regime semiaberto e às circunstâncias do caso (quantidade ínfima de droga apreendida e falta de fundamentação concreta que demonstrasse imprescindibilidade da custódia), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e deferido alvará de soltura, se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Provimento parcial: revogada a prisão preventiva do recorrente; demais pedidos de nulidade/absolvição/desclassificação não conhecidos ou denegados por inadequação da via.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Geovane Botelho da Silva
  • Expedir alvará de soltura, caso não se encontre preso por outro motivo