RHC 226601 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus pois não se verifica ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para as buscas e ingresso domiciliar a partir de denúncias anônimas corroboradas pela visualização do paciente saindo do imóvel e apreensão de drogas em busca pessoal e veicular; por se tratar de crime permanente (tráfico), a atuação policial sem mandado mostrou-se justificável; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes do ingresso policial
  3. 3 suficiência de denúncias anônimas para deflagrar atuação policial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus pois não se verifica ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para as buscas e ingresso domiciliar a partir de denúncias anônimas corroboradas pela visualização do paciente saindo do imóvel e apreensão de drogas em busca pessoal e veicular; por se tratar de crime permanente (tráfico), a atuação policial sem mandado mostrou-se justificável; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.