AREsp 3070600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, atitude vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas, inclusive depoimentos de policiais, para a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON CLEITON GALLO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILSON CLEITON GALLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, atitude vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas, inclusive depoimentos de policiais, para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.