AREsp 3076909 - DECISAO

AREsp 3076909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Afasta-se o conhecimento do recurso especial quanto às nulidades de busca pessoal e cadeia de custódia por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Verificada ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento exclusivo na natureza e quantidade das drogas apreendidas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Agravante: EDSON WANDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Concessão De Habeas Corpus Para Redução Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Busca Pessoal Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

EDSON WANDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Concessão De Habeas Corpus Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à busca pessoal e cadeia de custódia (Súmula 282/STF)
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Afasta-se o conhecimento do recurso especial quanto às nulidades de busca pessoal e cadeia de custódia por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Verificada ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento exclusivo na natureza e quantidade das drogas apreendidas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da...

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3