AREsp 3054366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude da prova fundada apenas no art. 157 do CPP carecia de comando normativo apto e implicaria exame constitucional vedado ao STJ, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao art. 155 do CPP, não houve prequestionamento na origem, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) as alegações sobre princípios (intervenção mínima e ofensividade) não indicaram dispositivos federais com comando normativo, sendo deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF); (iv) a questão sobre atuação dos guardas municipais já fora decidida no HC n. 877.189/SP; e (v) o pedido alternativo de reconhecimento da minorante...

Parties
Agravante: FERNANDO BRUNO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Ilicitude Da Prova, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípios Da Intervenção Mínima E Da Ofensividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Ilicitude Da Prova Prequestionamento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípios Da Intervenção Mínima E Da Ofensividade

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Parties

FERNANDO BRUNO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal (ilegitimidade/ilicitude da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (preservação de decisões e prequestionamento)
  3. 3 Pedido de aplicação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude da prova fundada apenas no art. 157 do CPP carecia de comando normativo apto e implicaria exame constitucional vedado ao STJ, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao art. 155 do CPP, não houve prequestionamento na origem, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) as alegações sobre princípios (intervenção mínima e ofensividade) não indicaram dispositivos federais com comando normativo, sendo deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF); (iv) a questão sobre atuação dos guardas municipais já fora decidida no HC n. 877.189/SP; e (v) o pedido alternativo de reconhecimento da minorante...