HC 1055858 - DECISAO

HC 1055858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as alegações da impetração demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório (via inadequada), inexistindo manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal de plano; mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias quanto à legitimidade da abordagem, à comprovação da materialidade e autoria, à caracterização da associação para o tráfico e à fundamentação da dosimetria, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o reconhecimento da atenuante da confissão quando esta não ocorreu.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS HENRIQUE MATIAS DA COSTA; Paciente: JHONATAN WILLIAM DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atenunante Da Confissão, Nulidade De Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Atenunante Da Confissão +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS HENRIQUE MATIAS DA COSTA

Paciente

JHONATAN WILLIAM DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as alegações da impetração demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório (via inadequada), inexistindo manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal de plano; mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias quanto à legitimidade da abordagem, à comprovação da materialidade e autoria, à caracterização da associação para o tráfico e à fundamentação da dosimetria, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e o reconhecimento da atenuante da confissão quando esta não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.