AREsp 3062564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAYSSON CHAVES CARNEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Interceptação Telefônica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAYSSON CHAVES CARNEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.