HC 1056548 - DECISAO

HC 1056548 - DECISAO

Parties
Paciente: ELISANDRA FONDAIK GONCALVES; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tema 506 STF, Atipicidade Do Porte Para Uso Pessoal, Prova E Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tema 506 STF Atipicidade Do Porte Para Uso Pessoal Prova E Reexame De Fatos No Habeas Corpus

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Parties

ELISANDRA FONDAIK GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do porte de pequena quantidade de maconha à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso