AREsp 2948950 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; por consequência, aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua superação (overruling ou distinguishing)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; por consequência, aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.