REsp 2172905 - DECISAO

REsp 2172905 - DECISAO

Parties
Recorrente: LAIS AMANDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecido
Outcome
recurso conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Nulidade, Consentimento, Gravação Audiovisual, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Das Provas Nulidade Consentimento Gravação Audiovisual +3 more

Case Brief

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Parties

LAIS AMANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de gravação audiovisual do consentimento

Court Disposition

recurso conhecido