AREsp 2969797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, montante em dinheiro e máquina contadora de cédulas) que evidenciam dedicação do réu à atividade ilícita, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, além de observância à jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: EDUARDO ROGER SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelada: DAIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO ROGER SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

DAIARA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial ou habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, montante em dinheiro e máquina contadora de cédulas) que evidenciam dedicação do réu à atividade ilícita, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, além de observância à jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se