HC 1042135 - DECISAO

HC 1042135 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação isolada do vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006), o Tribunal pode, de ofício, consertar a dosimetria; no caso, afastou-se a vetorial do art. 42, fixou-se nova pena-base e redimensionou-se a pena final para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, pois não há ilegalidade flagrante na abordagem fundada em suspeita e no conjunto probatório que evidencia destinação comercial da droga.

Parties
Paciente: JORGE LUIS JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE LUIS JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal com fundamento em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação isolada do vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006), o Tribunal pode, de ofício, consertar a dosimetria; no caso, afastou-se a vetorial do art. 42, fixou-se nova pena-base e redimensionou-se a pena final para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, pois não há ilegalidade flagrante na abordagem fundada em suspeita e no conjunto probatório que evidencia destinação comercial da droga.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, mais pagamento de 729 dias-multa
  • Comunique-se o Tribunal impetrado