HC 1056021 - DECISAO

HC 1056021 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus porque o tribunal de origem fundou a condenação por associação para o tráfico e a incidência da majorante do art. 40, IV, em elementos concretos de prova (local, apreensões e prova oral), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS VINICIOS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS VINICIOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus porque o tribunal de origem fundou a condenação por associação para o tráfico e a incidência da majorante do art. 40, IV, em elementos concretos de prova (local, apreensões e prova oral), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.