HC 1056553 - DECISAO

HC 1056553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.514.770/SP e precedentes do STJ), razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de drogas na majoração da pena-base e novamente para afastar o redutor do tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de apreciação da quantidade e natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.514.770/SP e precedentes do STJ), razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.