RHC 220929 - ACORDAO

A fundamentação per relationem é válida quando o magistrado adota ou incorpora expressamente fundamentos constantes dos autos; no caso houve representação policial e documentos indicando fundadas suspeitas de tráfico de drogas que justificam a busca e apreensão, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus, que não é meio adequado para exame aprofundado da suficiência probatória.

Parties: Agravante: DIÓGENES DAMIÃO TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIÓGENES DAMIÃO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

1 validade da fundamentação per relationem em decisões que autorizam busca e apreensão
2 existência de investigação prévia e indícios suficientes para justificar busca e apreensão
3 adequação do habeas corpus para controle de ilegalidade versus análise aprofundada de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Agravo regimental desprovido.
Mantida a validade da busca e apreensão domiciliar determinada no curso da investigação.