HC 1041573 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações sobre o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice de não conhecimento pela ausência de exaurimento da instância precedente.
- Parties
- Agravante: LUCAS GARCIA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Exaurimento De Instância, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LUCAS GARCIA DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão monocrática
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Pretensão de absolvição/reexame fático-probatório em sede de writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações sobre o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice de não conhecimento pela ausência de exaurimento da instância precedente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (recurso não conhecido)
Full Case Text
Judgment text and source record
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