HC 1015709 - ACORDAO

HC 1015709 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de dialeticidade das razões recursais com a decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mantida a decisão monocrática por reconhecer-se a licitude da busca pessoal e da subsequente entrada domiciliar, em virtude de fundada suspeita e da configuração de flagrante delito por crime permanente de tráfico de drogas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando Provimento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Recursal Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando Provimento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas do objeto da decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e da entrada domiciliar no contexto de flagrante por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de dialeticidade das razões recursais com a decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mantida a decisão monocrática por reconhecer-se a licitude da busca pessoal e da subsequente entrada domiciliar, em virtude de fundada suspeita e da configuração de flagrante delito por crime permanente de tráfico de drogas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus