HC 1057559 - DECISAO

HC 1057559 - DECISAO

Apreensão de 69 porções de cocaína, uma porção de maconha, embalagens e elementos de fracionamento, combinadas com depoimentos e circunstâncias da prisão, configuram fundamentação concreta e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e às exigências da Lei n. 13.964/2019; além disso, não cabe ao STJ antecipar análise sobre tráfico privilegiado ou ANPP quando tais matérias não foram decididas pelo tribunal de origem, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Carlos Santos Cavalcante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sede Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

Jose Carlos Santos Cavalcante

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sede Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Apreensão de 69 porções de cocaína, uma porção de maconha, embalagens e elementos de fracionamento, combinadas com depoimentos e circunstâncias da prisão, configuram fundamentação concreta e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e às exigências da Lei n. 13.964/2019; além disso, não cabe ao STJ antecipar análise sobre tráfico privilegiado ou ANPP quando tais matérias não foram decididas pelo tribunal de origem, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.